PGE viabiliza construção do Conjunto Habitacional Porto Dantas/SE

Ao responder consulta formulada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano (SEINFRA), a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, por meio da procuradora Maria Edilene Conrado emitiu parecer técnico-jurídico favorável ao contrato firmado entre o Estado de Sergipe e a ATP Engenharia Ltda.

O convênio objetiva a conjugação de esforços para a execução de obras de infraestrutura do Conjunto Habitacional Porto Dantas para 580 (quinhentos e oitenta) unidades habitacionais, no município de Aracaju/SE, no âmbito do programa “Pró-Moradia”. Serão realizados serviços de terraplanagem, drenagem pluvial, alimentação e rede de distribuição de água, esgotamento sanitário, pavimentação, urbanização e rede de iluminação pública.

Segundo a procuradora Maria Edilene Conrado, que deferiu o parecer, constata-se que o objeto do ajuste em apreço, concretiza o suporte fático da norma contida no art. 57, parágrafo I, inciso I, da lei de Licitações, assim como o contrato admite a prorrogação de prazo. Portanto, o ato apreciado está dentro da legalidade.

Com a realização das obras de infraestrutura no Conjunto Habitacional Porto Dantas, dezenas de famílias serão beneficiadas no município de Aracaju/SE, melhorando a qualidade de vida daquelas pessoas.

Pró Moradia

O Pró-Moradia é um programa do Governo Federal, realizado em parceria com o Governo do Estado e financiado pela Caixa Econômica Federal, que contribui com o acesso à moradia adequada a pessoas em situação de risco social e com rendimento familiar mensal de até três salários mínimos. Em Sergipe o programa é executado por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedurb).