Evento destaca papel da advocacia pública na modernização do ordenamento jurídico brasileiro
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) promoveu, nesta sexta-feira, 18, um ciclo de palestras com o tema “Reforma do Código Civil: impactos para a advocacia pública e privada”. O evento reuniu especialistas, procuradores, advogados e estudantes de Direito para discutir os principais pontos do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe a atualização do Código Civil, em vigor desde 2003.
Realizado no auditório da Procuradoria, o evento teve como objetivo fomentar o debate técnico e qualificado sobre as mudanças legislativas em curso, além de fortalecer o papel da PGE na formação jurídica e na valorização da advocacia pública. A programação foi composta por quatro painéis temáticos que abordaram os efeitos da reforma em áreas centrais do Direito Civil.
O primeiro painel, “Impactos na advocacia pública e no Estado”, foi ministrado pelo procurador do Estado da Bahia e professor, Roberto Figueiredo, que apresentou uma análise crítica sobre os reflexos da proposta na atuação jurídica estatal.
“Sem dúvida alguma, o direito digital é a mudança mais disruptiva nesse projeto de atualização. Os contratos e testamentos digitais ganham nova roupagem, mas precisamos também abrir o debate sobre a inteligência artificial, que ainda não está contemplada no texto atual. Essa omissão precisa ser discutida com urgência”, defendeu Figueiredo.
Na sequência, a procuradora do Estado de Sergipe e mestre em Direito, Maria Tereza Hora, abordou as alterações no regime das obrigações e contratos, destacando os desafios e inovações trazidas pela proposta.
“A reforma do Código Civil deve ser acompanhada de perto por todos os operadores do Direito. Com a previsão de alteração de mais de mil artigos, será uma mudança estrutural. Cabe à Procuradoria capacitar seus quadros para estarem atualizados e prontos para aplicar essa nova legislação”, afirmou Maria Tereza.
Na segunda parte do evento, a professora e doutora em Direito, Acácia Lelis, tratou das transformações sugeridas no campo do Direito de Família e das Sucessões.
“O ponto mais relevante desta reforma é adequar o ordenamento às transformações sociais que já estão em curso. O Direito de Família plural, a valorização do afeto e das responsabilidades parentais precisam está refletidos na lei. A advocacia pública também precisa ter atenção, pois está diretamente envolvida em políticas públicas de proteção à família e às pessoas em situação de vulnerabilidade”, enfatizou Acácia.
Encerrando a programação, o procurador do Estado de Sergipe e pós-doutor em Direito, Kleidson Nascimento, analisou os novos contornos da responsabilidade civil do Estado frente às inovações previstas no projeto.
“As mudanças são bem-vindas e já refletem entendimentos consolidados na doutrina e jurisprudência. Claro que ainda há ajustes a fazer, mas essa modernização é necessária para que tenhamos uma legislação mais coerente com os desafios contemporâneos, tanto na atuação do Estado quanto na vida do cidadão comum”, concluiu Kleidson.
Modernização da Lei
O projeto de reforma do Código Civil trata da atualização da principal norma que rege as relações privadas no Brasil, como contratos, família, propriedade, obrigações e sucessões, a partir das transformações sociais, tecnológicas e econômicas das últimas décadas.
Neste sentido, a proposta busca responder a demandas contemporâneas, a exemplo da proteção de dados, novas configurações familiares, uso de inteligência artificial e a simplificação de normas.
