O Procurador-Geral do Estado de Sergipe, Vinícius Thiago Oliveira participou, na última segunda-feira, 5, de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal – STF – para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 25 que discute a desoneração do ICMS da Lei Kandir e a recomposição devida aos Estados pela União.
Presentes todos os Procuradores Gerais, os governadores dos Estados de Minas Gerais e Pará, a União, representantes do Ministério da Economia, STN e PGFN.
De acordo com o Procurador-Geral, após intensos debates, avançou-se para única proposição apresentada pela União, no sentido de criar uma comissão, com prazo de até 6 meses, para apresentar um relatório conclusivo sobre as perdas e eventual pagamento.
“Por outro lado, os estados, aderindo a indicativo de MG, apresentaram contraproposta de pagamento dos valores retroativos em 60 anos, corrigidos pelos mesmos índices aplicados pela União Federal e, para as compensações futuras, o valor correspondente a metade daquele em que fixado no PL que ora tramita no Congresso Nacional, significando um repasse anual de 18 bilhões de reais”, esclareceu.
Ele declarou ainda que as propostas dos Estados serão debatidas na Comissão específica que trará, até o dia 15 de dezembro de 2019, um posicionamento ao Ministro Relator Gilmar Mendes que, nesse caso, tomará uma decisão mais concreta em termos de valores a serem restabelecidos ao Estado de Sergipe.
“Esperamos que a União Federal cumpra com os desígnios de um Pacto Federativo mais leal e faça valer a palavra do Ministro da Economia, pois os Estados não podem mais esperar”, concluiu Dr. Vinícius Thiago Oliveira.
Lei Kandir
A Lei Kandir foi criada em 1996 como forma de incentivar as exportações, com redução na cobrança do ICMS. Os estados argumentam que, por um lado, a norma barateia os produtos no mercado externo e fomenta as exportações. No entanto, tira receita das unidades da federação. Como a lei deixou de fixar, em 2004, um valor para ser repassado aos entes federados, o montante depende do que é definido pelo governo federal, o que gera uma batalha anual sobre o assunto na discussão do orçamento da União.
PGE
