No encontro a parte regulamentadora das ações foi discutida.
Nessa terça-feira, 05, a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), representada pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria de Atos e Contratos, Marcelo Aguiar, participou da Oficina sobre implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) em Sergipe, que foi realizado no Centro Universitário Tiradentes – UNIT.
A Oficina MROSC Sergipe é um dos eventos organizados pelo Governo do Estado de Sergipe, através da Secretaria Especial de Representação de Sergipe em Brasília, em parceria com o Ministério da Gestão e inovação de serviços Públicos.
Essa é apenas uma das ações que compõem a semana do 26º Fórum de Fortalecimento da Rede de Parcerias etapa Sergipe, que conta com o apoio da Prefeitura de Aracaju, da Federação dos Municípios Sergipanos (FAMES), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Universidade Tiradentes (UNIT) com objetivo de fomentar entre outros assuntos, o contato de organizações da sociedade civil e movimentos sociais locais com o poder público do estado.
Durante o encontro o representante da PGE-SE, Marcelo Aguiar, explicou a função da Procuradoria, quanto as solicitações das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). “Temos a responsabilidade como órgão de prestar consultoria jurídica ao Estado de Sergipe para que sejam celebradas parcerias com as OSCs, além de orientar os gestores sobre quais os meios jurídicos adequados para a execução de política pública. Como exemplo cito a elaboração de um manual / cartilha no qual relacionamos os mais importantes documentos e informações que devem instruir o processo administrativo preparatório para a celebração da parceria”, explicou.
Ainda sobre a participação da PGE-SE, o procurador ressaltou que o Governador, incumbiu o órgão a integrar um grupo de trabalho com participação das entidades para revisar o decreto estadual que regulamenta a Lei Federal n° 13.019/2014, conhecida como MROSC, com intuito de garantir maior segurança jurídica, na aplicação dos recursos públicos, para o gestor e para as OSCs.
Além do representante da Procuradoria-Geral do Estado, participaram membros da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Assistência Social, Casa Civil e representantes do Governo Federal e Estadual.
MROSC
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) foi regulamentado pela Lei 13019 em 2014 e regulariza o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Por meio da plataforma MROSC, ficam cadastradas as organizações que têm esta parceria com a Administração.
A oficina MROSC desta terça-feira teve o objetivo de apresentar as OSC de Sergipe à Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, além de divulgar e fomentar a agenda MROSC e promover parcerias entre o estado e a sociedade civil. Durante a Oficina foram debatidos os principais problemas nas parcerias e também estabelecido contato entre OSC e movimentos sociais com o poder público local. Além da apresentação da Rede de Parcerias, os participantes foram divididos em grupos para indicar os desafios e sugerir soluções ao estado. As principais respostas foram sistematizadas para apresentação.
Fórum
Os Fóruns Regionais acontecem em todos os estados do país e têm por objetivo promover maior integração entre os membros da Rede de Parcerias, formada por gestores, servidores, colaboradores e membros de órgãos e entidades públicas e privadas, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Durante o Fórum são abertos diálogos entre a sociedade e a gestão pública, com oportunidades de sugestões de melhoria do gasto público e maior efetividade das políticas públicas implementadas.
