A ação ocorre em conjunto com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem) e o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT/SE)
A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) integra a lista dos órgãos envolvidos na elaboração do Projeto de Lei (PL) que propõe a criação do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). A ação ocorre em conjunto com a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem) e o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT/SE).
A proposta da nova lei prevê o direcionamento de valores relativos à indenizações e multas judiciais trabalhistas, diretamente às áreas afetadas. Para este propósito, o projeto tem como fundamento o art. 13 da Lei Federal 7.347/1985, o qual estabelece a criação de um fundo específico para o recebimento dos valores das condenações e condução por meio de um Conselho com participação do Ministério Público.
Durante as fases de criação da proposta, os trabalhos desempenhados pela PGE-SE contribuíram não só para que cada um dos pontos apresentados estivessem em conformidade com a legislação vigente, mas, sobretudo, para assegurar a proteção dos direitos trabalhistas, tal como a ampliação de medidas em favor dos trabalhadores sergipanos, conforme salienta o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.
“A PGE-SE emitiu parecer técnico que atesta a conformidade do referido projeto com o que está posto na Constituição. Trata-se de uma proposta que visa tornar ainda mais forte a atuação do Estado no que diz respeito à proteção dos direitos de trabalhadoras e trabalhadores sergipanos, garantindo a destinação concreta de tais recursos diretamente para Sergipe e possibilitando que esse dinheiro seja efetivamente aplicado em benefício da população”, pontua.
Lançamento do FERDT
O Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT) foi lançado em solenidade realizada nesta terça-feira, 23, no Palácio Museu Olímpio Campos, contando com a participação de gestores da PGE/SE, Seteem e MPT/SE. A cerimônia também marcou a assinatura do Projeto de Lei para instituição do fundo, pelo governador Fábio Mitidieri, bem como o encaminhamento da proposta para a Assembleia Legislativa (Alese).
