Ocasião também foi marcada pela oficialização de um Acordo de Cooperação Técnica, que viabiliza mais aporte de recursos para o pagamento de precatórios pelo Estado
Nesta quarta-feira, 26, a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) participou da solenidade de assinatura do convênio para instituição do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), ato que também contou com a subscrição de representantes das secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Segurança Pública (SSP), do Ministério Público de Sergipe (MPSE), do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), bem como do governador do Estado, Fábio Mitidieri.
“A formação deste comitê representa um avanço significativo na luta contra a evasão fiscal, permitindo uma atuação coordenada e eficiente das nossas instituições. Este tipo de conduta não apenas prejudica os cofres públicos, mas também fere a justiça social, penalizando aqueles que cumprem suas obrigações tributárias. Com o Cira, o Estado, junto com os demais órgãos envolvidos, age para fortalecer a fiscalização e garantir a aplicação de medidas rigorosas contra os infratores”, analisa o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos visa combater práticas de sonegação fiscal, crimes tributários, assim como proteger o patrimônio público, aumentar a arrecadação e recuperar bens do Estado, tudo com o propósito de melhorar os serviços ofertados à população. Com sua implementação, Sergipe terá a capacidade de reaver bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além de investigar e reprimir crimes contra a ordem tributária e esquemas de lavagem de dinheiro. Outro ponto forte do Cira será a promoção de ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.
As instituições que integram o comitê trabalharão em conjunto, compartilhando informações, dados e documentos e utilizando provas emprestadas entre processos civis e penais relacionados a crimes tributários. Além disso, o Cira incentivará ações operacionais integradas e promoverá ações educacionais, facilitando o intercâmbio de práticas e experiências entre as autoridades responsáveis pela defesa da ordem econômica e tributária, em âmbito regional e nacional.
A Força Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal ficará responsável pela execução das atividades do convênio, coordenada pelo MPSE, PGE-SE e Sefaz, em um sistema de rodízio anual. O grupo será composto por membros do Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), servidores da Sefaz, bem como pela Procuradoria, a partir das coordenadorias Judicial Fiscal (CJF) e Judicial de Recuperação Patrimonial Fiscal (CJRP).
Melhoria
Outro importante ato também marcou o encontro desta quarta-feira, 26. Na ocasião, logo após a instituição do Cira, a PGE-SE, o TJSE e a Sefaz firmaram juntos um Acordo de Cooperação Técnica que, na prática, permitirá que a Procuradoria obtenha acesso a informações cruciais para realização de um mapeamento dos valores para pagamento de precatórios, aumentando ainda mais o aporte gerado pelo Estado para este fim. Os compromissos contaram com a participação dos procuradores do Estado, Conceição Ehl (CJRP) e André Vinhas (CJF).
