A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe – PGE obteve decisão favorável perante a Justiça do Trabalho (6ª Vara do Trabalho de Aracaju), no sentido de reconhecer a ausência de responsabilidade estatal em eventuais litígios trabalhistas no âmbito do serviço notarial.
A tese levantada pela Procuradoria Especial do Contencioso Trabalhista teve como sustentáculo no art. 256 da Constituição Federal, bem como, nos artigos 20 e seguintes da Lei Federal nº 8.935/94.
O Poder Judiciário reconheceu que o notário e o oficial de registro possuem responsabilidade exclusiva no que diz respeito às relações oriundas de obrigações internas e da gestão dos seus respectivos serviços delegados.
