A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, por meio do procurador-chefe do Contencioso Cível, Marcelo Aguiar, em conjunto com o Ministério Público Federal, através do procurador da República, Ramiro Rockenbach, o secretário de Estado da Saúde, Almeida Lima e, posteriormente, em contato com o representante do Ministério Público Estadual, Dr. Alex Maia, após reunião realizada na PGE, deliberaram medidas para acionar a Justiça Federal contra laboratórios que produzem e/ou fornecem medicamentos para tratamento contra o câncer, no sentido de impingir-lhes o fornecimento dos medicamentos em quantidade suficiente para atender a todas as unidades hospitalares do Estado, observando o preço máximo de venda ao governo, bem como que sejam compelidos a participar dos próximos processos licitatórios.
A referida medida decorre da conduta praticada pelos laboratórios fabricantes de medicamentos oncológicos, que se recusam a fornecer, ou proíbem seus distribuidores de fornecerem, medicamentos à rede pública porque o preço cobrado é inferior ao praticado no mercado, o que configura prática de abuso do poder econômico, situação que atenta contra a supremacia do interesse público e o direito à Saúde.
Desde 2016, a Secretaria de Estado da Saúde vem tomando providências para resolver a situação, deflagrando inúmeros processos licitatórios para contratação de empresas especializadas no fornecimento de medicamentos oncológicos para suprir as necessidades da UNACON do HUSE. Todavia, os mesmos findaram-se desertos ou fracassados, acarretando o desabastecimento de medicamentos aos pacientes oncológicos e, por consequência, a descontinuidade do tratamento destes mesmos pacientes, ameaçando a vida e a integridade física de um elevado número de pessoas.
