A Procuradoria-Geral do Estado – PGE, através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, por meio do parecer nº 7601/2015, da lavra do procurador do estado Wellington Matos do Ó, exarado nos autos do processo nº 026.301.00961/2015-1, opinou pela viabilidade do Termo de Cooperação Técnica, que fomenta a abertura do processo de licitação destinado a empresas que desejem participar das obras de ampliação e reforma do Estádio Paulo Barreto no município de Lagarto.
A PGE exerce papel de instituição assessora recomendando a elaboração de projetos básicos detalhados que caracterizem os serviços, obras e projetos a serem fiscalizados e gerenciados individualmente antes da efetivação da contratação. Vale destacar que a realização da licitação é de inteira responsabilidade da Secretaria de Estado do Turismo e do Esporte.
