PGE defere parecer para viabilizar obras de saneamento nas cidades de Lagarto e Itabaiana

O Estado de Sergipe aprovou pareceres analisados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE) e emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) acerca da viabilidade jurídica da tomada de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal na modalidade de Crédito Interno para executar obras de saneamento básico nos municípios de Lagarto/SE e Itabaiana/SE.

O Projeto que contempla obras para ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Lagarto e a ampliação do Sistema Integrado da Adutora do Agreste de Itabaiana está inserido no Plano Plurianual (PPA) do Estado de Sergipe para o período 2012-2015.

O empréstimo com valor aproximado de R$ 128.000.000,00 foi autorizado pela Lei Estadual n° 7.832/2014 de 11 de abril de 2014 e está de acordo com o Orçamento do Estado de Sergipe para o exercício de 2014 (Lei n°7.800/2014).

O que é o Plano Plurianual (PPA)?

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do Governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.

O Plano Plurianual – PPA tem como princípios básicos:

• Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;

• Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais;

• Organização dos propósitos da administração pública em programas;

• Integração com o orçamento;

• Transparência.

*Com informações da Seplag