A Procuradoria-Geral do Estado – PGE, através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, por meio do parecer nº 7688/2015, da lavra dos procuradores do estado Eduardo José Cabral de Melo Filho e Regina Helena Gondim de Lucena Oliveira, exarado nos autos do processo nº 026.000.03873/2015-5, opinou pela viabilidade da vigência do contrato administrativo celebrado através da Secretaria da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano com a empresa Bomfim & Santos Ltda voltado à efetivação de obras estruturantes no município de Propriá.
O parecer viabiliza a execução das obras e serviços de pavimentação granítica e drenagem pluvial no trecho II, dos corredores de escoamento da produção dos perímetros irrigados de Cotinguiba/Pindoba e da construção da ponte sobre o Riacho Pilões.
A PGE segue trabalhando em prol do progresso do Estado e dos interesses de todos os sergipanos, prestando serviços de consultoria jurídica. Vale destacar que no parecer os procuradores alertam para a possibilidade de aplicação de sanções de natureza política, administrativa, civil, pecuniária e penal, em caso de malversação da verba pública.
