Pareceres referenciais – Coordenadoria Judicial Cível, Assuntos Fundiários e Patrimônio Público – CJC

Parecer Jurídico nº 17/2026 – Análise de emissão de CAT referente a imóvel foreiro do Estado (publicado em 08/06/2026)

Última atualização: 08/06/2026 11:23.