A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer favorável ao termo de cooperação e edital de licitação na modalidade tomada de preços para a contratação de empresa especializada na execução da reforma e ampliação da Delegacia de Muribeca/SE.
De acordo com a procuradora alocada na Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, Patrícia Maria Amorim pessoa, a minuta traz objeto, vigência, obrigações, rescisão e publicação, atendendo aos requisitos mínimos para determinar a legalidade do ato.
Segundo a Procuradora: “convém chamar a atenção para a possibilidade de aplicação de sanções de natureza política, civil, pecuniária e penal, em caso de malversação da verba pública, decorrentes de improbidade administrativa, a partir da Lei nº429/92, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, complementada pela Lei n°10.028/2000, que criou novos tipos penais (crimes contra as finanças públicas), de modo a tornar mais efetivos os princípios constitucionais da Administração Pública”, registrou.
Por fim, o valor orçado para a obra é, aproximadamente, R$407.201,73 (quatrocentos e sete mil, duzentos e um reais e setenta e três centavos). A reforma da Delegacia é objeto do Projeto Sergipe Cidades do Governo do Estado.
