Material reúne orientações claras e objetivas sobre correta instrução dos processos ainda na fase interna
Com a proposta de facilitar o dia a dia dos órgãos estaduais, esclarecer dúvidas e evitar falhas que possam comprometer ou atrasar a tramitação de procedimentos administrativos, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) disponibiliza a gestores e servidores um guia prático com orientações sobre a documentação essencial exigida em processos de licitação, contratos e convênios que dependem de parecer jurídico do órgão.
Elaborado pela Coordenadoria Consultiva de Serviços Públicos, Atos e Contratos Administrativos (CCAC) e disponibilizado em formato digital, o material reúne orientações claras e objetivas sobre a correta instrução dos processos ainda na fase interna, etapa que antecede a publicação de editais e o encaminhamento das demandas para análise jurídica pela PGE.
O guia está alinhado à Lei Federal nº 14.133/2021, que instituiu o novo marco legal das licitações e contratos administrativos no país. A legislação trouxe mudanças significativas na forma como o poder público realiza contratações, estabelecendo por exemplo o uso preferencial de meios eletrônicos, com o objetivo de tornar os processos mais eficientes, transparentes e econômicos.
O procurador-chefe da CCAC, Marcelo Aguiar, pontua que o manual funciona como ferramenta de consulta rápida, permitindo que servidores encontrem, de forma simples e acessível, quais documentos devem integrar cada tipo de processo administrativo.
“A intenção é diminuir a necessidade de contatos diretos e recorrentes com a Procuradoria para esclarecimento de dúvidas básicas, o que torna os fluxos mais ágeis e reforça a segurança jurídica das decisões administrativas”, disse.
A padronização dos procedimentos adotados pelos órgãos estaduais é outro benefício atrelado à criação e disponibilização do manual. Na prática, o acesso antecipado e facilitado às orientações ajuda a evitar retrabalho, diminui custos operacionais e acelera a análise jurídica das demandas encaminhadas à PGE.
“Há o reflexo disso também para a sociedade, uma vez que processos mais bem instruídos e conduzidos de forma mais rápida resultam em contratações públicas mais eficientes, transparentes e alinhadas ao interesse público”, complementou Marcelo.
O manual está disponível em formato digital e pode ser acessado no site da PGE (pge.se.gov.br).
