Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Plano Plurianual 2024-2027 – PPA
Leis Complementares
Lei complementar nº 27/1996 Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado
Lei complementar nº 33/96 Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública
Leis Ordinárias
Lei nº 7.943/2014 Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual
Lei n° 7.944/2014 Processo Administrativo Fiscal – PAF
Lei nº 9.156/2023 Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual
Lei nº 2.148/1977 Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Decretos
Decreto nº 29.935/2014 Consolida o decreto sobre o PSDI e o FAI
Decreto nº 29.937/2015 Inclui o art. 4º-A no Decreto nº 29.925/2014 sobre despesas
Decreto nº 920/2025 Define feriados e pontos facultativos
Decreto nº 29.941/2015 Altera a denominação de cargos em comissão da Administração Direta
Decreto nº 29.953/2015 Altera o Decreto nº 29.590/2013 sobre redução de gastos no Poder Executivo
Decreto nº 29.994/2015 Regulamento do ITCMD conforme a Lei nº 7.724/2013
