Legislações Federal Estadual PLANO PLURIANUAL – PPA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA FUNDO TCE-PGE Constituição Estadual Leis Complementares Lei Complementar nº 27 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe) Lei Complementar Nº 253 / 2014 Lei Complementar Nº 254 / 2014 Lei Complementar Nº 255 / 2015 Leis Ordinárias Lei n° 7.943, de 26 de dezembro de 2014 Lei n° 7.944, de 26 de dezembro de 2014 Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014 Decretos Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014 Decreto nº 29.937, de 15 de janeiro de 2015 Decreto nº 29.940, de 16 de janeiro de 2015 Decreto nº 29.94, de 16 de janeiro de 2015 Decreto Nº 29.953 de 10 de fevereiro de 2015 Decreto Nº 29.994 de 04 de maio de 2015