JULHO 2021 CETAE – RESOLUÇÃO Nº 24 DE 1° DE JULHO DE 2021 RESOLUÇÃO Nº 25 DE 15 DE JULHO DE 2021- CETAE RESOLUÇÃO nº 26 DE 29 DE JULHO DE 2021 – CTAE DECRETO Nº 40.944 DE 29 DE JULHO DE 2021