O objetivo é revisar as normas que tratam dos deveres, responsabilidades, proibições e as diretrizes procedimentais relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar
Nesta quinta-feira (4), membros do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela nova regulamentação do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado voltaram a se reunir para um último encontro antes da finalização do projeto, que tem por objetivo revisar as normas que tratam dos deveres, responsabilidades, proibições e as diretrizes procedimentais relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar. O GT é composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), da Superintendência Legislativa (Superlegis) e das secretarias de Estado da Administração (Sead) e da Fazenda (Sefaz).
As reuniões deste grupo têm ocorrido de forma periódica e, durante os encontros, é analisado e aprimorado o regramento disciplinar que norteia a atuação dos servidores no cumprimento das suas atribuições funcionais . Por meio desta iniciativa, o Governo do Estado busca ampliar a integridade e a confiança no serviço público, a partir da definição de bons padrões de conduta ética e profissional, bem como a definição de regras que levem a um desempenho mais adequado e eficiente por parte dos colaboradores que atuam nos órgãos e repartições ligados ao executivo estadual.
Além disso, outros dois pontos que também abrangem os trabalhos desenvolvidos pelo GT incluem facilitar a implementação de ações internas que ajudem a prevenir falhas funcionais, integrando medidas educativas, assim como garantir que os servidores públicos tenham os princípios constitucionais assegurados durante o processo administrativo disciplinar, como o direito ao devido processo legal e a presunção de inocência.
“Concluída essa reunião, o projeto passará pela formatação final, para então ser apresentado pelo Grupo de Trabalho à Secretária de Estado da Administração, ao Procurador-Geral do Estado e à Secretaria de Estado do Governo, para adoção das providências necessárias, antes do envio à casa legislativa”, acrescentou a procuradora do Estado e integrante do GT, Rita de Cássia Matheus.
