Governo do Estado oferece descontos nos juros para quitação de dívidas de ICMS

Ainda está em vigor, porém com a oferta de descontos de juros e multas em percentuais menores, a possibilidade de empresas quitarem débitos de ICMS a partir de um programa especial de negociação que oferece descontos através do Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com prazo limite de adesão o dia 21 de dezembro próximo.

Empresas com pedido de baixa de sua inscrição cadastral também podem aproveitar a oportunidade. De acordo com o Procurador-Chefe da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal da PGE, Dr. Edson Wander de Almeida Costa, um dos objetivos do programa de refinanciamento de dívidas de ICMS é oferecer uma alternativa para que os contribuintes regularizem a situação de inadimplência e evitem sanções administrativas e/ou judiciais, a exemplo do protesto da dívida em Cartórios, inscrição no Serasa, bloqueio de contas bancárias, enfim, medidas que acabam por prejudicar a atividade da empresa no período de maior movimento financeiro, que é o final de ano.

Além do pagamento à vista, é oferecida a opção de parcelamento em até 120 meses, com descontos proporcionais que alcançam até 80% das multas e 60% nos juros. A solicitação para adesão poderá ser efetuada eletronicamente, através do site: www.sefaz.se.gov.br, sendo que somente será considerada válida após o recolhimento do valor quitado à vista ou da primeira parcela.

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