Governo do Estado oferece descontos de 95% nos juros para quitação de dívidas de ICMS

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), abriu somente para esse final de ano a possibilidade de empresas quitarem débitos de ICMS a partir de um programa especial de negociação que oferece descontos que podem chegar a 95% das multas e 80% nos juros em caso de pagamento à vista até o dia 9 dezembro.

Empresas com pedido de baixa de sua inscrição cadastral também podem aproveitar a oportunidade. O objetivo é oferecer uma alternativa para que os contribuintes regularizem a situação de inadimplência e evitem sanções administrativas e/ou judiciais, a exemplo do protesto da dívida em Cartórios, inscrição no SERASA, bloqueio de contas bancárias, enfim, medidas que acabam por prejudicar a atividade da empresa no período de maior movimento financeiro, que é o final de ano.

Além do pagamento à vista, é oferecida a opção de parcelamento em até 120 meses, com descontos proporcionais que alcançam até 80% das multas e 60% nos juros. A solicitação para adesão poderá ser efetuada eletronicamente, através do site www.sefaz.se.gov.br, sendo que somente será considerada válida após o recolhimento do valor quitado à vista ou da primeira parcela.

Outras condições de negociação também podem ser acessadas a partir do dia 10 de dezembro, porém com a oferta de descontos de juros e multas em percentuais menores, com prazo limite de adesão o dia 21 de dezembro próximo.

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