Decretos e Portarias COVID-19
DECRETO N° 40.870 – HOMOLOGA RESOLUÇÃO CTCAE N° 16 DE 15 DE ABRIL DE 2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 16 – 15 DE ABRIL DE 2021
DECRETO N° 40.875 – 22 DE ABRIL DE 2021 – HOMOLOGA RESOLUÇÃO CTCAE N° 17.
RESOLUÇÃO CTCAE N° 17 – 22 DE ABRIL DE 2021 – PRORROGA AS MEDIDAS DA RESOLUÇÃO N° 16
RESOLUÇÃO Nº 18 DE 28 DE ABRIL DE 2021 – PRORROGA MEDIDAS RESTRITIVAS ATÉ 13 DE MAIO
RESOLUÇÃO CTCAE N° 16 – CONSOLIDADA ATÉ A RESOLUÇÃO CTCAE N° 19.
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DECRETO Nº 40.787 DE 11 DE MARÇO DE 2021
DECRETO N°40.780 HOMOLOGA Nº 11 – CTCAE
RESOLUÇÃO CTCAE Nº 13 DE 15 DE MARÇO DE 2021 – TOQUE DE RECOLHER
DECRETO Nº 40.791 DE 15 DE MARÇO DE 2021 N° 13-2021
DECRETO N° 40.793-2021 – HOMOLOGA RESOLUÇÃO CTCAE N° 14 DE 22 DE MARÇO DE 2021
RESOLUÇAO CTCAE n° 14 – 22 DE MARÇO DE 2021
DECRETO Nº 40.798 DE 25 DE MARÇO DE 2021 – CALAMIDADE
DECRETO N° 40.804-2021 – 31 DE MARÇO DE 2021- HOMOLOGA RESOLUÇÃO CTCAE N° 15-2021.
RESOLUÇÃO CTCAE N° 15 – 31 DE MARÇO DE 2021
Ver maisÚltima atualização: 11/02/2021 10:41.
