Evento buscou capacitar auditores e procuradores sobre os impactos da nova legislação

A reforma tributária é um assunto que ainda traz muitas dúvidas e necessita de compreensão por parte da sociedade e dos profissionais envolvidos no assunto. Justamente para entender mais os impactos dessas mudanças, sobretudo para os contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) promoveram um ciclo de debates nesta quinta-feira, 19, com membros de ambos os órgãos na sede da PGE-SE.

A Emenda Constitucional 132/2024 promoveu significativa mudança no Sistema Tributário Nacional, com foco na reforma da tributação do consumo no país. Os impostos atuais sobre o consumo (PIS, Cofins, ICMS e ISS) serão substituídos por dois tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União.

A reforma também estabelece a criação de um imposto seletivo, também de competência da União, que irá incidir sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

“Ao longo deste ano serão aprovadas várias de regulamentações na reforma tributária, já que a PLP 68 e a PLP 108 estão em tramitação no Congresso Nacional. Esse evento busca justamente convencer a sociedade, em especial os auditores fiscais, procuradores de Estado e servidores públicos de uma maneira em geral, para que eles se sensibilizem quanto aos impactos dessas mudanças”, explicou o procurador-chefe da Coordenadoria Judicial Fiscal (CJF) da PGE-SE, André Vinhas.

A programação do evento contou com discussões sobre os aspectos do Projeto de Emenda Constitucional, os processos de fiscalização que precisarão ser adotados a partir da regulamentação da reforma, e a distribuição das receitas entre estados e municípios. Também foram discutidos o papel do imposto seletivo, o processo de contestação do IBS e a gestão, interesses e conflitos existentes na aprovação da reforma.

Impactos das mudanças

Para o superintendente de Tributação Estadual da Sefaz, Jeová Francisco dos Santos, a reforma será benéfica para a economia nacional. “Calcula-se que nos próximos quinze anos essas mudanças contribuirão para um crescimento de 12% no Produto Interno Bruto (PIB). Os mais otimistas preveem até 20%, o que mostra que elas vêm ao encontro dos interesses do contribuinte, da sociedade e do Estado”, disse ele.

A principal vantagem, segundo Jeová, é a simplificação dos impostos, o que garantirá a redução de custos e a melhoria na relação entre o contribuinte e o Fisco. “A reforma traz soluções para os nossos tributos, que possuem legislações complicadíssimas. O consumidor vai ter uma clareza maior daquilo que paga de imposto para o Estado”, complementou.

Ascom PGE-SE

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Integrantes da procuradoria acompanharam o andamento do processo e responderam questionamentos sobre a concessão

O processo licitatório que outorgou a prestação de serviços de água e esgoto em Sergipe, realizado na tarde desta quarta-feira, 4, na Bolsa de Valores B3 em São Paulo, contou com participação ativa de membros da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE). Atuando em regime de força-tarefa, a equipe esteve responsável por continuar fornecendo a segurança jurídica nos dias que antecederam a licitação, contribuindo diretamente não só para ampliar a transparência, como também assegurar que todo o procedimento ocorresse dentro do que foi planejado pelo Governo do Estado.

Neste sentido, integrantes da procuradoria passaram os últimos dias acompanhando o andamento do processo e enfrentando diversas ações judiciais impetradas com o intuito de inviabilizar a licitação, respondendo prontamente às demandas que questionavam a legalidade da concessão e da lei que a estabelece. O objetivo esteve pautado em fornecer orientações jurídicas em tempo real, dando ainda mais celeridade nos casos onde foi necessária a intervenção da PGE-SE e assegurando que todas as etapas fossem conduzidas conforme a legislação vigente.

O trabalho estratégico alcançou bons resultados. Somente nas duas semanas que antecederam a licitação na capital paulista, a PGE-SE obteve vitória em três ações judiciais. Estas miravam dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 398/2023, que criou a Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES) e os demais procedimentos relacionados à concessão parcial dos serviços. Poucas horas antes do início da licitação, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu um pedido de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) referente ao edital de concessão.

Na terça-feira, 3, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) indeferiu mais uma liminar referente à ações populares que também questionavam o edital. Já no último dia 14 de agosto, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reafirmou por unanimidade a constitucionalidade da Lei nº 398/2023, rejeitando um pedido de medida cautelar que buscava suspender a eficácia de alguns dos artigos elencados na mesma.

“Tudo isso foi uma extensão do trabalho e esforço empreendido pela equipe jurídica da PGE em todo o processo que envolveu a criação da lei, até chegar nesse momento histórico para Sergipe. Vale ressaltar que o empenho conjunto ocorreu de forma equilibrada, mantendo atenção aos outros processos que chegam à procuradoria e que também são de interesse do Estado”, destacou o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

Outras vitórias alcançadas

Desde a aprovação da Lei nº 398/2023, Sergipe tem acumulado uma série de vitórias judiciais que contribuíram para assegurar tanto a legitimidade quanto a segurança jurídica das medidas adotadas para a concessão parcial dos serviços de água e esgoto. No total, 11 decisões foram proferidas em favor do Estado – com alguns processos já arquivados.

Entre essas deliberações, a Justiça rejeitou o pedido de nulidade das audiências e consultas públicas que antecederam a concessão dos serviços de água e esgoto em Sergipe, validando a legalidade dos procedimentos adotados pelo Estado. Em um mandado de segurança que questionava a suposta falta de transparência no processo, a Justiça também decidiu a favor do Executivo, destacando que todas as etapas foram conduzidas em conformidade com a legislação em vigor.

Além disso, o Estado obteve êxito em processos que questionavam a regularidade das audiências públicas realizadas antes da aprovação da lei, com todas as ações sendo julgadas improcedentes.

Fotos: Arthur Soares 

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A conclusão ocorre após alguns meses de reuniões e tratativas para respaldar o texto que segue agora para a Alese

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) finalizou sua participação na elaboração do Projeto de Lei que cria o Programa de Proteção à Maternidade, voltado às servidoras estaduais civis e militares de Sergipe. Desenvolvida em conjunto com as secretarias de Estado da Administração (Sead) e da Assistência Social e Cidadania (Seasic), bem como do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/SE) e da Polícia Militar (PM/SE), a iniciativa tem como foco ampliar a proteção às mães, biológicas e adotivas, e para os recém-nascidos. 

A conclusão ocorre após alguns meses de reuniões e tratativas entre os respectivos órgãos, tendo como foco respaldar técnica e juridicamente o projeto que segue agora para votação pelos deputados estaduais. A proposta gira em torno da implementação de normas que assegurem pontos ligados ao apoio à primeira infância, fortalecimento do vínculo parental, alimentação saudável para os bebês, bem como à garantia de um retorno ao trabalho em condições profissionais ainda mais justas e adequadas.

“Este é um compromisso que o Estado mantém em garantir condições dignas e justas para as servidoras, e que vai além, pois representa um avanço significativo no apoio à uma pauta de extrema relevância. Desta forma, a PGE-SE conclui sua participação proporcionando segurança jurídica e apoio contínuo para esse projeto tão importante para as sergipanas”, comenta a procuradora do Estado e chefe da Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público (CCVASP), Rita de Cássia Matheus. 

A nova legislação integra o conjunto de medidas dispostas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n⁰ 01/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no fim do mês de junho. Para as servidoras que compõem o quadro do executivo estadual, a PEC propõe o direito à licença maternidade de 180 dias para mães adotivas, sem a perda do vínculo estatutário com o órgão administrativo e nem prejuízo em sua remuneração.

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O encontro destacou os principais feitos da gestão estadual para este tipo de enfrentamento, bem como os diferentes tipos de violência praticadas contra o público feminino

Nesta terça-feira, 20, a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) promoveu uma palestra em alusão ao ‘Agosto Lilás’, campanha que tem como foco a proteção e o enfrentamento à violência contra mulheres e meninas. Contando com o apoio da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SPM), o evento teve como objetivo sensibilizar os servidores sobre a importância de enfrentar todas as formas de violência de gênero, destacando a informação como uma das principais ferramentas. 

De forma pertinente, o encontro ressaltou os principais feitos da gestão estadual para este tipo de enfrentamento, bem como os diferentes tipos de violência praticadas contra o público feminino, especialmente crianças e jovens, a exemplo da violência física, psicológica e emocional. Nesta perspectiva, a exposição conduzida pela secretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Camila Godinho, serviu, principalmente, para fortalecer temáticas como mecanismos de proteção, rede de apoio e a importância de registrar a denúncia.  
 
“Parabenizo a PGE pela oportunidade de estarmos aqui conversando sobre a violência sofrida por mulheres e meninas, trazendo dados e informações sobre o cenário em nosso estado e no país, e sensibilizar para que possamos ter uma corrente de pessoas cuidando, atentas e denunciando. A gente precisa denunciar sempre que nos depararmos com um caso de violência. Para isso, temos os números 180 e 190 disponíveis para que possamos ajudar essas mulheres. Mas isso só vai acontecer quando tivermos uma ampla sensibilização da sociedade de que é preciso, sim, fazer parte do processo”, ressaltou a gestora. 

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, que abriu a palestra, também destacou que o engajamento por parte de toda a comunidade é mais do que necessário para o fim da violência contra mulheres e meninas. “O enfrentamento a este tipo de violência é um compromisso de todos nós e a PGE-SE, claro, se orgulha em poder contribuir com essa luta, promovendo um espaço de reflexão e conscientização entre os nossos servidores. Acreditamos que a informação é uma ferramenta poderosa para transformar realidades, e eventos como este são fundamentais para ampliar o entendimento e a sensibilização sobre a gravidade desse problema”, pontuou. 
 
Para a Corregedora-Geral, Gilvanete Losilla, que mediou a palestra, o evento não apenas disseminou informações, como também alertou os presentes sobre um tema que tem ganhado cada vez mais visibilidade. “É importante que toda a sociedade, incluindo homens e mulheres, seja conscientizada sobre este tipo de conduta, ocorrida no contexto familiar, profissional e em outros ambientes. A solução começa pela sensibilização social, com o objetivo de construir cenários acolhedores e de real compromisso para o fim do ciclo da violência contra a mulher”, enfatizou a corregedora. 
 
Momento de reflexão também para quem acompanhou os depoimentos do início ao fim da palestra. Caso, por exemplo, do servidor Guilherme Braga Oliveira que, assim como outros homens presentes no evento, sabe bem o seu papel para fortalecer ainda mais essa luta. “Como pai de duas meninas e também professor de crianças e adolescentes há 30 anos, me sinto lisonjeado de ter participado desta palestra, pelo tanto que a gente aprendeu, e como foi tudo muito bem colocado. Às vezes, não é apenas uma preocupação das mulheres e meninas, mas sim do comportamento que os homens e meninos precisam ter para evitar não só a violência física, como a violência emocional”, compartilhou Guilherme. 
 
Denúncias
Casos envolvendo violência contra mulheres e meninas podem e devem ser informados à polícia, através dos telefones 190 (em situações de flagrante), 181 (para casos de violência contínua), bem como o Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) ou em qualquer delegacia do seu município.

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