Atos normativos
Pareceres referenciais 2023 – Coordenadoria Consultiva da Via Administrativa e de Servidor Público
Publicado em: 20/08/2025
Parecer normativo nº 009/2023 – Indenização de hora extra | Verbete nº 81 (publicado em 20/08/2025)
153/2024-Cons. Jurídica Sead – Contagem período pandêmico | Verbete nº 85 (publicado em 20/08/2025)
Parecer normativo nº 01/2025 – Indenização de Licença Prêmio de Inativo | Verbete nº 61 (publicado em 20/08/2025)
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Publicado em: 20/08/2025
Última atualização: 06/03/2026 09:20.
