No último dia 04 de abril, o Estado de Sergipe, através da rápida e segura atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), obteve decisão liminar favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) do Ministro Dias Toffoli, para desbloquear a conta única do Estado de Sergipe, determinando que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se abstenha de efetuar novos bloqueios e estorne imediatamente aos cofres do Tesouro Estadual os valores transferidos.
Com a decisão, o Governo poderá retornar a sua programação de pagamentos conforme o fluxo financeiro da conta única estadual, assim como tomará a iniciativa de buscar discutir os questionamentos sobre o tema junto à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil.
Confira a decisão na íntegra!
