ATOS NORMATIVOS PGE – 2021

Portaria 1860-2021__Instauração de PAD

Portaria 1861-2021__Protocolo Sanitário

Instrução Normativa nº 01-2021__Negócio Jurídico Processual

Instrução Normativa nº 02-2021___Altera a IN 01-2020

 

Última atualização: 21/12/2022 12:42.