Portaria 1217-2016__Dispõe acerca dos processos judiciais RELEVANTES
Portaria 1218-2016__Normatiza o deslocamento de competência dentro dos órgãos internos
Portaria Normativa n.º 1219-2016- Regulamenta a produção de atos processuais no âmbito da PGE
Última atualização: 25/08/2022 11:00.