ATOS NORMATIVOS PGE – 2016

Portaria 1217-2016__Dispõe acerca dos processos judiciais RELEVANTES

Portaria 1218-2016__Normatiza o deslocamento de competência dentro dos órgãos internos

Portaria Normativa n.º 1219-2016- Regulamenta a produção de atos processuais no âmbito da PGE

Última atualização: 25/08/2022 11:00.