ATOS NORMATIVOS PGE – 2010 Portaria 166-2010__Obrigatoriedade na Ação Regressiva do Agente Público causador do Dano, cuja responsabilidade recaia sobre a Adm. Pública Portaria 26-2010__Correição Ordinária da PEVA Portaria 133-2010__Afastamentos voluntários dos Procuradores e dos Servidores Portaria 10-2010__Regulamenta Protocolo Integrado Judicial