Ata da 251ª Reunião Ordinária do Conselho Superior
Processos julgados:
1528/2021-PAG.SEG.P.MORTE-SSP – Pensão por morte – ausência dos requisitos exigidos no §2º do art. 4º do Decreto nº 13.213/92 – Recurso hierárquico improvido. (publicado em 16 de outubro de 2025).
985/2024-CONS.JURIDICA-PGE e nº 100/2024-CONS.JURIDICA-SETEEM – Possibilidade de publicação resumida de edital no diário oficial – Recurso parcialmente provido. (publicado em 16 de outubro de 2025).
2796/2024-CONS.JURIDICA-PGE – Pagamento de convênios aos aposentados – impossibilidade jurídica – honorários advocatícios – Procuradores do Estado inativos – análise prejudicada. (publicado em 16 de outubro de 2025).
327/2025-PRO.ADM.-SEMAC – Dispensa de licitação em razão do valor – Parecer Referencial nº 5905/2025-CCAC/PGE – Aprovado. (publicado em 16 de outubro de 2025).
