Processos Julgados:
2707.2023-ABO.PERMANENCIA-SEJUC e 26398.2023-ALT.REFERENCIA-SEDUC
2707/2023-ABO.PERMANENCIA-SEJUC (apreciação conjunta com 26398/2023-ALT.REFERENCIA-SEDUC) – Servidor contratado antes da Constituição de 1988 – Observância da Lei Estadual nº 2.779/89, enquanto vigente – recomendação de propositura de ADI.
