Legislações

Federal

Estadual

• PLANO PLURIANUAL – PPA
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
• LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
• FUNDO TCE-PGE
• Constituição Estadual
• Leis Complementares
  • Lei Complementar nº 27 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado de Sergipe)
  • Lei Complementar Nº 253 / 2014
  • Lei Complementar Nº 254 / 2014
  • Lei Complementar Nº 255 / 2015
• Leis Ordinárias
  • Lei n° 7.943, de 26 de dezembro de 2014
  • Lei n° 7.944, de 26 de dezembro de 2014
  • Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014
• Decretos
  • Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014
  • Decreto nº 29.937, de 15 de janeiro de 2015
  • Decreto nº 29.940, de 16 de janeiro de 2015
  • Decreto nº 29.94, de 16 de janeiro de 2015
  • Decreto Nº 29.953 de 10 de fevereiro de 2015
  • Decreto Nº 29.994 de 04 de maio de 2015