Ata da 211ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior

Ata da 211ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior 

Processos julgados:
1034/2026-CONS/ORG/PUBL-PGE – Designação dos membros do Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios – CGHA – Artigo 4º, da Lei  9.949/2026 – Publicado em (08.05.2026).