Pareceres referenciais CCVASP – Indenização

Parecer normativo nº 01/2025 – Indenização de Licença Prêmio de Inativo | Verbete nº 61 (publicado em 20/08/2025)

Parecer normativo nº 009/2023 – Indenização de hora extra | Verbete nº 81 (publicado em 20/08/2025)