Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado
Plano Plurianual 2024-2027 – PPA
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Lei nº 7.943/2014 Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual
Lei n° 7.944/2014 Processo Administrativo Fiscal – PAF
Lei nº 9.156/2023 Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual
Lei nº 2.148/1977 Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado
