Ata da 207ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior
2874/2024-PRO.ADM.-PGE – Revisão de aposentadoria civil – Reajuste Vantagem Nominal Fixa Reajustável – VNFR – Impossibilidade – Necessidade de lei específica que conceda revisão geral.
761/2025-REQ. ADM.-SEAD – Requerimento de pagamento de parcelas de pensão especial em atraso – decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 74941/SE – Possibilidade.
45688/2024-CIT.INT.JUDIC-SEDUC – Eleição de Conselho Escolar Participação de professores contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado – Impossibilidade.
2451/2022-ALT.DADOS.SERV-SSP – Data da posse considerada como início do exercício no cargo – Possibilidade – Retificação da Certidão por Tempo de Serviço.
5624/2024-CONS.JURIDICA-SEAD –
Consulta – Progressão funcional por titulação do servidor público – Curso oferecido pela Administração Pública – Necessidade de pertinência temática com as funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor – Certificados de cursos realizados pelo sistema “S” ou empresa privada podem ser considerados desde que haja contrato, convênio ou termo de parceria com a Administração Pública.
