Instrução Normativa nº 01/2021 Modalidades de Negócio Jurídico Processual – NJP (publicado em 18/11/2021)
Instrução Normativa nº 01/2020 Distribuição interna de competências (publicado em 18/11/2021)
Instrução Normativa nº 01/2018 Estágio Probatório dos Procuradores do Estado (publicado em 21/12/2022)
