Processos Julgados:
2707.2023-ABO.PERMANENCIA-SEJUC e 26398.2023-ALT.REFERENCIA-SEDUC
2707/2023-ABO.PERMANENCIA-SEJUC (apreciação conjunta com 26398/2023-ALT.REFERENCIA-SEDUC) – SERVIDOR CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL N. 2.779/89, ENQUANTO VIGENTE – RECOMENDAÇÃO DE PROPOSITURA DE ADI.
