DECRETO N° 40.870 – HOMOLOGA RESOLUÇÃO CTCAE N° 16 DE 15 DE ABRIL DE 2021
RESOLUÇÃO CTCAE N° 16 – 15 DE ABRIL DE 2021
DECRETO N° 40.875 – 22 DE ABRIL DE 2021 – HOMOLOGA RESOLUÇÃO CTCAE N° 17.
RESOLUÇÃO CTCAE N° 17 – 22 DE ABRIL DE 2021 – PRORROGA AS MEDIDAS DA RESOLUÇÃO N° 16
RESOLUÇÃO Nº 18 DE 28 DE ABRIL DE 2021 – PRORROGA MEDIDAS RESTRITIVAS ATÉ 13 DE MAIO
RESOLUÇÃO CTCAE N° 16 – CONSOLIDADA ATÉ A RESOLUÇÃO CTCAE N° 19.
