DEZEMBRO – 2020 DECRETO Nº 40.729 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 – HOMOLOGA CTCAE RESOLUÇÃO Nº 06/2020 de 03 DE DEZEMBRO DE 2020 – – CTCAE RESOLUÇÃO N.º 07/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 – DECRETO Nº 40.734 – CTCAE DECRETO Nº 40.734 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020