RESOLUÇÃO N.º 01/2020, de 10 de setembro de 2020.
DECRETO Nº 40.664 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020 – Homologa a Resolução nº 01, de 10 de setembro de 2020
DECRETO 40.684 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 40.677 – RESOLUÇÃO Nº 02 – 24 DE SETEMBRO DE 2020
