A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, obteve na última quarta-feira, 22, importante vitória em cumprimento de sentença, isentando o Estado de pagar o valor de R$ 12.800.000,00 (doze milhões e oitocentos mil reais), a empresa do ramo de construção.
No processo, que foi conduzido pelo Contencioso Cível, através do Procurador Antônio José de Oliveira Botelho, a PGE sustentou ilegitimidade ativa, tendo em vista ter havido a “baixa” da empresa antes da propositura do Cumprimento, e conseguiu que o argumento fosse acatado pelo juiz da Décima Segunda Vara Cível de Aracaju, Jair Teles da Silva Filho.
De acordo com o procurador Antonio botelho, a empresa não tinha mais prazo para entrar com a ação. “Com essa decisão os cofres públicos deixam de ser onerados em quantia milionária, para utilizar os valores em benefício de toda a sociedade sergipana”, afirmou.
