Trabalho conjunto da PGE e da Sefaz provoca a decretação de indisponibilidade de bens e direitos das Óticas Santana

O juiz de Direito Edivaldo dos Santos, da 22ª Vara Cível do Estado de Sergipe, deferiu pedido de liminar em ações cautelares fiscais propostas pelo Estado de Sergipe e decretou a indisponibilidade de quaisquer bens e direitos das empresas LP Representações LTDA, Fernandes & Oliveira LTDA (Óticas Santana), com o objetivo de assegurar a recuperação do crédito tributário, numa dívida que já passa dos R$ 50 milhões de reais.

A decisão da Justiça Estadual é resultado de um trabalho integrado da Procuradoria Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Delegacia Especializada no Combate ao Crime Contra a Ordem Tributária (Deotap) que desencadeou em outubro último a Operação Armação, que apurou irregularidades no grupo de empresas do ramo ótico em Sergipe, ocasião que determinou o Regime Especial de Fiscalização.

Em função das dívidas acumuladas pelas Óticas Santana, o Estado de Sergipe já vem ajuizando execuções fiscais, num total de cinqüenta ações, porém sem sucesso. Assim, realizou um minucioso trabalho de levantamento de informações sobre a forma de atuação do grupo empresarial para subsidiar as ações cautelares fiscais.

Segundo explica o secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, foram identificados indícios de irregularidades através das análises de movimentação financeira e do confronto de registros de recolhimento mensal de ICMS. “Realizamos um trabalho minucioso de apuração e cruzamento de dados, além do cruzamento de outras informações fiscais da empresa e constatamos as suspeitas de realização de operações ilícitas para omissão de receita e subfaturamento”, informou.

Todo o trabalho de fiscalização, auditoria, cobrança da dívida e investigação desencadeou na Operação Armação, que conseguiu subsidiar a Justiça na tomada de decisão para reaver os valores sonegados. “Esse fato demonstra que o Estado não tolera a sonegação fiscal e a evasão de tributos. E a integração da Sefaz com a SSP e a PGE é sem dúvidas fator determinante para o sucesso das ações”, ressaltou Jeferson Passos.

Para a procuradora-geral do Estado, Maria Aparecida Gama, esta vitória demonstra o compromisso do governo do Estado em adotar medidas necessárias para aumentar a arrecadação, minorar os efeitos da crise financeira e regularizar o mais rápido possível o pagamento dos servidores. “Foram meses de planejamento e trabalho conjunto que possibilitaram a fundamentada decisão judicial. É preciso que a sociedade resgate seus princípios éticos de valorização do trabalho e da produção; que o Estado cumpra seu papel de gestor dos recursos em prol dessa mesma sociedade, de igual modo, obedecendo esses mesmos princípios e valores. Esse é o nosso trabalho e vai continuar”.

De acordo com o procurador-chefe da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal, Carlos Antônio Araújo Monteiro, “essa é uma enorme vitória da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda na recuperação do crédito e no combate à sonegação fiscal contumaz. Ademais, um enorme alívio à defesa da ordem econômica e da concorrência leal”. O procurador salientou que outras ações cautelares serão propostas em breve, em diversas comarcas do Estado, além de ações criminais e regimes especiais de fiscalização.

Última atualização: 18/12/2015 11:04.