Decisão do Pleno acolheu integralmente os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado

Em julgamento realizado nesta quarta-feira, 6, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) julgou improcedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), e confirmou a validade da Lei Complementar Estadual nº 398/2023. A lei em questão institui a Microrregião de Saneamento Básico do estado.

Na decisão, o Pleno do TJ reconhece que a norma estadual está em conformidade com as Constituições Federal e Estadual, acolhendo integralmente os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE). A Corte enfatizou que o modelo de regionalização do saneamento adotado pelo Executivo respeita a autonomia dos municípios e observa os fundamentos do federalismo cooperativo, conforme previsto no Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), e no novo marco legal do setor.

Universalização da água potável

A Lei Complementar nº 398/2023 criou uma estrutura regional de governança para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em todo o território sergipano, envolvendo os 75 municípios.

O objetivo é promover maior eficiência, planejamento integrado e melhores condições para atração de investimentos, especialmente nos municípios de pequeno porte, que enfrentam desafios técnicos e financeiros para cumprir as metas de universalização do acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário.

Com a decisão, o Estado está autorizado a seguir com a política de regionalização do saneamento, pilar estratégico para ampliar a cobertura e a qualidade dos serviços, de forma equitativa e sustentável.

Segunda vitória

Ainda nesta quarta-feira, 6, o Juízo da 3ª Vara Cível de Aracaju julgou improcedente a Ação Popular movida por um vereador da capital contra o Edital de Concorrência Pública Internacional nº 01/2024, que trata da concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (MAES). A sentença confirmou a legalidade e a regularidade do processo licitatório, cujo objetivo também está voltado à modernização e à universalização destes serviços no estado.

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A carga horária é de 20 horas semanais e o valor da bolsa é de R$854,00, incluindo o benefício de vale-transporte

Teve início nesta quarta-feira, 14, e segue até o próximo dia 10 de setembro, as inscrições do Processo Seletivo 2024 para Estágio em Direito na Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE). Podem se inscrever estudantes regularmente matriculados a partir do 4º período, exclusivamente pelo endereço eletrônico concursoestagio.pge.se.gov.br. 

Conforme informações da Comissão de Coordenação de Provas e Exames para Seleção de Estagiários, a carga horária é de 20 horas semanais, no turno da manhã, e o valor da bolsa é de R$854,00, incluindo o benefício de vale-transporte. O processo seletivo tem validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, com possibilidade de extensão por mais dois.  

“Esta é uma oportunidade ímpar para vivenciar a experiência da advocacia enquanto ainda estão no ambiente acadêmico, unindo o conhecimento teórico adquirido em sala de aula com a prática real. Isso é enriquecedor não somente para estes futuros profissionais, mas também para a própria Procuradoria, que integra mais talentos ao seu time, ao mesmo tempo em que contribui para a formação desses estudantes”, destaca o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior. 

Seleção

A etapa para recrutamento dos novos estagiários em Direito da PGE-SE ocorrerá por meio de prova objetiva, que irá cobrir temas relacionados ao Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil e Língua Portuguesa. A aplicação está marcada para 15 de setembro, das 14h às 17h, na Faculdade de Direito 8 de Julho, localizada na Rua Antônio Andrade, nº 1.190, bairro Coroa do Meio. Já o resultado, incluindo o gabarito oficial e a lista dos aprovados, será divulgado posteriormente no site da Procuradoria. 

Para entender as regras e saber mais detalhes sobre a inscrição, prova e contratação, os estudantes devem acessar o edital que está disponível no site da PGE-SE. Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone (79) 3198-8007 ou pessoalmente na sede da Procuradoria-Geral do Estado, setor da Corregedoria-Geral, localizada na rua Porto da Folha, nº 1.116, bairro Cirurgia, das 8h às 12h.  

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Candidatos foram aprovados no concurso para a PGE-SE, realizado em novembro passado

O governador Fábio Mitidieri assinou nesta segunda-feira, 5, a nomeação de cinco aprovados no concurso da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), realizado no dia 19 de novembro de 2023. Os novos procuradores devem tomar posse até o final do mês. 

“Começamos a semana com notícia boa. Assinamos hoje a nomeação dos cinco aprovados no concurso da Procuradoria para ajudar o nosso Estado a progredir cada vez mais”, anunciou Fábio. Atualmente, o Governo do Estado gerencia 18 concursos públicos. Todos os certames  realizados na atual gestão resultaram na admissão de aproximadamente 400 novos servidores para Sergipe.

A responsável pelo concurso da PGE-SE foi a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a aplicação das provas ficou sob responsabilidade do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Cerca de três mil candidatos se inscreveram para o certame, que ofertou cinco vagas, além da formação de cadastro reserva.

Para o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, a realização do concurso é muito importante, porque proporciona a chegada de novos servidores que contribuirão para o controle de legalidade dos atos do governo e, sobretudo, para o desenvolvimento de políticas públicas, papel também da Procuradoria Geral do Estado.

Fotos: André Moreira 

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O Tribunal de Justiça de Sergipe acatou pedido liminar protocolado pelo Governo do Estado, via Procuradoria Geral do Estado

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) acatou nesta terça-feira, 21, ao pedido liminar apresentado pelo Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), para suspender a paralisação anunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese), prevista para os próximos dias 22, 23 e 24. 

A liminar concedida acolheu os argumentos do executivo estadual quanto aos prejuízos acarretados pela paralisação e de que o Estado vem mantendo diálogos contínuos com a categoria acerca das demandas pleiteadas. Na decisão, o TJSE destacou que o sindicato não propôs, junto ao governo, o número mínimo de servidores que deveriam permanecer em atividade para que não houvesse prejuízo total às aulas, conforme previsto na legislação. 

Outro ponto citado para a suspensão da greve diz respeito à continuidade das negociações entre o Governo do Estado e os professores. A decisão reafirma que as tratativas continuam em curso e que a greve, nesse contexto, é caracterizada como desproporcional, visto que um avanço para as pautas em discussão também demanda tempo.  

“O Estado de Sergipe entende que essa decisão reforça a necessidade de preservarmos o direito fundamental à educação, na medida em que seguem as negociações com o Sintese. O Estado continua aberto ao diálogo e com o compromisso de buscar, de forma colaborativa, soluções que contemplem as demandas dos professores, mas sem deixar de proteger e assegurar o acesso à educação”, reitera o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

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