Procuradoria-Geral consegue liminar contra valores indevidos cobrados pela União

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) ingressou com uma ação declaratória que resultou na liminar de suspensão de cobrança indevida, feita pela União, quanto a relação de responsabilidade de gestão da Orla de Atalaia.

A PGE propôs a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da UNIÃO, com objetivo de suspender a cobrança dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais dos débitos relativos aos anos de 2010 à 2019, até que transite em julgado a decisão que considera totalmente procedente a inexistência de relação jurídica entre a União e o Estado de Sergipe, decorrente do termo de cessão de uso da orla de Aracaju, celebrado em 2002.

A suposta dívida consiste em débitos pendentes do referido contrato, a título de contraprestação pelo uso do bem público federal, mas o Estado de Sergipe não se opôs, nem sequer cobrou pelos investimentos realizados espontaneamente na área, em um espírito de cooperação para consecução do interesse público primário, apresentando uma proposta para resolução do problema através do Ofício Externo nº 803/2019 da Secretaria de Estado de Turismo.


O Procurador do Estado, Fernando Costa, considera a concessão da liminar um passo importante no processo já que os valores cobrados indevidamente podem bloquear contas do estado, atrapalhando decisões plenas de gestão. “A Procuradoria do Estado conseguiu uma importante decisão em face da União, obstando a cobrança de valores os quais entende como indevidos. Desta forma, com a suspensão da exigibilidade, é possível discutir em juízo a legitimidade da dívida sem o perigo de inscrição do Estado nos cadastros de inadimplentes da União, o que ensejaria bloqueio no repasse de verbas federais, causando imenso prejuízo às contas públicas estaduais”, pontuou.

Assim o Estado se retira da gestão da Orla de Atalaia, permanecendo apenas com a gestão de área da Orla necessária para as obras de revitalização do litoral sul, até o término das obras.

Última atualização: 01/10/2020 12:43.