Procuradoria é favorável a contratação de transporte escolar para alunos da rede pública estadual

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, opinou pela possibilidade de celebração de diversos convênios entre o Estado de Sergipe e os seus Municípios tendo por escopo o repasse de recursos públicos destinado ao custeio do serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino. Os referidos ajustes, que estão em compasso com as prescrições do art. 214 e 217, I e IX, da Constituição, objetivam garantir a universalização do ensino, de maneira a facilitar a locomoção dos alunos residentes nas zonas rurais sergipanas à sede dos respectivos Municípios, onde estão instaladas as escolas da rede estadual.

Considerando que o repasse de recursos públicos promovido pelos citados convênios caracteriza-se como transferência voluntária, ou seja, recursos recebidos por determinado ente da Federação que não decorra de determinação constitucional, legal, ou também, recursos destinados ao Sistema Único de Saúde com a finalidade de cooperação, auxílio ou assistência financeira, é condição para a sua celebração seja demonstrado que os Municípios convenentes satisfazem certos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual atualmente vigente.

Foto: Eugênio Barreto