A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, opinou pela possibilidade de celebração de diversos convênios entre o Estado de Sergipe e os seus Municípios tendo por escopo o repasse de recursos públicos destinado ao custeio do serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino. Os referidos ajustes objetivam garantir a universalização do ensino, de maneira a facilitar a locomoção dos alunos residentes nas zonas rurais sergipanas à sede dos respectivos Municípios, onde estão instaladas as escolas da rede estadual.
Considerando que o repasse de recursos públicos promovido pelos citados convênios caracteriza-se como transferência voluntária, ou seja, recursos recebidos por determinado ente da Federação que não decorra de determinação constitucional, legal, ou também, recursos destinados ao Sistema Único de Saúde com a finalidade de cooperação, auxílio ou assistência financeira, é condição para a sua celebração seja demonstrado que os Municípios convenentes satisfazem certos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual atualmente vigente.
Os municípios sergipanos são: Malhador, Estância, Laranjeiras, Neópolis, São Miguel do Aleixo, Campo do Brito, Pinhão, Japoatã, Malhada dos Bois, Itaporanga D’Ajuda, Gararu, Nossa Senhora da Aparecida e Pedrinhas.
