No último dia 1º, o procurador lotado da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, Wellington Matos do Ó, participou do III Seminário do Terceiro Setor, no auditório do Ministério Público de Sergipe. O evento é uma realização do Centro de Apoio Operacional – CAOp do Terceiro Setor, Escola Superior do Ministério Público – ESMP e Conselho Regional de Contabilidade.
O seminário teve o objetivo de propiciar aos dirigentes de associações e fundações, aos advogados, contadores, juízes, estudantes, servidores e membros do Ministério Público brasileiro o conhecimento da atual legislação do Terceiro Setor, a disciplina do novo regime jurídico das parcerias voluntárias, os termos de fomento e colaboração, a transparência na prestação de contas e a relevância do efetivo controle social, com base na Lei n° 13.019/2014.
De acordo com o procurador Wellington do Ó, o evento tratou da nova Lei 13.019/2014 que vai tratar dos convênios com as entidades privadas: “Essa Lei já foi publicada e entrará em vigência no mês de agosto deste ano. Ela traz critérios, objetivos, além de vários temas para tratar dos antigos convênios com a finalidade de disciplinar os processos de convênios com essas entidades”, explicou o Procurador.
Vale destacar que esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
