PGE/SE viabiliza prorrogação de prazo de construção de CREAS em Boquim

Após analisar Minuta de Termo Aditivo ao Convênio n°. 02/2015, originária da Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos (SEIDH), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE), através da Procuradoria Especial do Atos e Contratos Administrativos, opinou pelo deferimento do termo aditivo que visa a prorrogação da construção do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) no município de Boquim/SE, por mais 12 meses.

No parecer final, a PGE/SE considera que a alteração em apreço almeja apenas prorrogar a vigência do convênio, entendendo que não existe quaisquer empecilho para a determinar a favorabilidade, mas ressaltando que a veracidade de todas as informações e documentação apresentadas é de inteira responsabilidade dos contraentes.

CREAS e CRAS

Os Creas foram criados visando facilitar a vida das pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade. Neles, são oferecidos serviços de alimentação e acolhimento às pessoas necessitadas. Após a triagem, as pessoas serão encaminhadas aos órgãos competentes.

A ideia é possibilitar a construção de equipamentos da Assistência Social em substituição às sedes que hoje funcionam em espaços alugados nas cidades que ainda não tenham recebido recursos do Governo Federal para essa ação.

Ao todo, estão sendo disponibilizados recursos para a construção de 48 CRAS, distribuídos em 37 municípios; e 28 CREAS, que beneficiarão a população de 27 cidades. Para cada CRAS, o município receberá um aporte R$265 mil. Já para cada CREAS, o valor destinado será de R$315 mil.