PGE/SE emite parecer favorável à ampliação de iluminação pública entre municípios sergipanos

Em atendimento ao pedido da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano – SEINFRA, a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe emitiu parecer favorável contratação de empresa, pelo regime de empreitada, objetivando à execução de projeto elétrico e realização de obras de ampliação de iluminação pública da SE-160, no trecho da Ponte Sinhazinha no município de Riachuelo até o acesso a cidade de Divina Pastora/SE.

De acordo com o parecer assinado pela procuradora Patrícia Maria Amorim Pessoa, a cotação e a fixação do preço máximo e o controle de fracionamento de despesa são de inteira responsabilidade da autoridade interessada, bem como a veracidade da disponibilidade de existência de dotação orçamentária. Além disso, o cronograma de entrega e os prazos contratuais devem ser reavaliados e mais especificados com vista a incluir prazo para entrega do projeto e respectivas retificações e aprovações do órgão.