PGE/SE conclui audiências conciliatórias no TJ/SE com saldo positivo

Na última sexta-feira, 12, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SE) concluiu uma série de audiências conciliatórias no Fórum Gumercindo Bessa/TJSE. A equipe da PGE/SE participou com a integração de procuradores, servidores e estagiários além da co-participação com juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e da Secretaria de Estado da Fazenda.

Das 144 designadas, 42 audiências foram realizadas, com valor recuperado em aproximadamente R$1.900.000 (um milhão e novecentos mil reais). Além disso, outros contribuintes foram estimulados a comparecer à PGE e a própria SEFAZ para aderirem ao Programa de Regularidade Fiscal, possibilitando assim o aumento da arrecadação e do sucesso das audiências conciliatórias.

Vale lembrar que a equipe se manterá, em regime de plantão permanente, para qualquer dúvida do contribuinte até o dia 22/12/2014, último dia concedido para adesão ao Refis.

REFIS

Visando estimular a regularidade fiscal dos contribuintes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) no Estado de Sergipe, bem como promover o desenvolvimento regional, foi instituído pela Lei Estadual nº 7.908, de 30 de outubro de 2014 (Diário Oficial nº 27.095, de 13/11/2014), o Programa de Regularidade Fiscal, possibilitando aos contribuintes o pagamento dos débitos com fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, à vista ou em parcelamento de até 120 (cento e vinte) meses.