PGE emite parecer favorável para a aquisição de medicamentos

A Procuradoria-Geral do Estado – PGE, através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, por meio do parecer nº 7299/2015, da lavra do procurador do estado, Wellington do Ó, exarado nos autos do processo nº 20.000.13411/2015-6 opinou pela possibilidade de se utilizar dispensa de licitação para aquisição, de caráter emergencial, do medicamento Lanreotida, Acetato – concentração/dosagem 60mg/0.5 ml, injetável (6 unidades no valor de R$ 11.530,02), comprovado por laudo médico.

Vale destacar que a aquisição emergencial deste medicamento é caracterizada como uma situação especial justificada nos termos do art. 26 do diploma legal retrocitado. O Acetato de Lanreotida é essencial para o tratamento da doença Acromegalia, que debilita o esqueleto do paciente e pode ser fatal. A aquisição de remédios sem licitação tem intuito de certificar a saúde e o bem-estar imediato da população sergipana em casos excepcionais e sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde.